Postado em 02 de dezembro de 2020

Leia aqui o regulamento completo do Natal Premiado

REGULAMENTO DA PROMOÇÃO

  1. EMPRESA PROMOTORA:

 

  • Empresa Mandatária:
    • Razão Social: Porto Shop S/A
    • Endereço: Av. Cristóvão Colombo, 545 – Floresta – Porto Alegre/RS – 90560-003
    • CNPJ: 05.047.690/0002-39

 

  1. CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

 

  • A promoção “Natal 2020 – Shopping Total”, doravante designada “PROMOÇÃO” a ser realizada pelo “Shopping Total”, doravante designada “Promotora”, no período de participação compreendido entre o dia 23 de novembro de 2020 o dia 31 de dezembro de 2020, é permitida somente a pessoa, residente e domiciliada em território nacional, interessada em participar, exceto àquelas previstas no item 5, e que cumpram o disposto no presente regulamento.

 

  • Juntando R$ 200,00 (duzentos reais) gastos em compras, nas lojas e quiosques do Shopping Total participantes da promoção, o participante desta terá direito a 01 (uma) “Caixa da Sorte” (eletrônica) na promoção que poderá ou não estar contemplada, nos termos deste regulamento.

 

  • Poderão ser somados dois ou mais comprovantes de compra a fim de totalizar R$ 200,00 (duzentos reais) para obtenção da Caixa da Sorte na promoção, sendo cumulativos e reaproveitados os valores residuais de determinado comprovante de compra para essa promoção. Dentro do período de promoção.

 

  • A cada R$ 200,00 (duzentos reais) em compras, o cliente terá direito a 01 (uma) caixa da sorte. Não há limite de trocas por cliente, assim comprando múltiplos de R$ 200,00 (duzentos reais) o cliente receberá a quantidade de Caixas da Sorte proporcionais ao valor de suas compras. Exemplo: juntando R$ 400,00 (quatrocentos reais) em compras, terá direito a 02 (duas) Caixas da Sorte e assim sucessivamente. Entretanto, uma transação no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) dará direito à troca de somente 01 (uma) Caixa da Sorte, sendo que neste caso, os R$ 50,00 (cinquenta reais) de saldo remanescente acumulado serão cadastrados no sistema para serem somados aos valores das próximas transações para serem utilizados nas próximas trocas na promoção.

 

  • Ficam os participantes, cientes, desde já, que não será permitida a divisão de valores de notas fiscais entre participantes, independentemente de seu valor e o saldo remanescente acumulado, não poderá, em hipótese alguma, ser transferido e/ou dividido com outro participante, independentemente do grau de parentesco e/ou amizade. Do mesmo modo, não será permitida por força de legislação fiscal a divisão de valores de notas fiscais entre participantes no ato da compra.

 

  • Para ter direito a Caixa da Sorte (eletrônica) e participar da promoção o participante deverá se cadastrar no site natalshoppingtotal.com.br no período da promoção do dia 01 de dezembro de 2020 até o dia 31 de dezembro de 2020 das 12h00 ás 22h30 desde que observadas as condições descritas nos itens abaixo, no entanto poderão ser abertos outros canais para realização do cadastro afim de atende a todos.

 

  • O participante deverá realizar seu cadastro pessoal e de suas notas fiscais do website natalshoppingtotal.com.br no período da promoção do dia 01 de dezembro de 2020 até o dia 31 de dezembro de 2020 das 12h00 ás 22h30, aguardando seu completo envio das informações e confirmação de validação pelo sistema.

 

  1. Cadastrar ou atualizar seus dados pessoais;
  2. Cadastrar os dados das notas/cupons fiscais;
  3. Após a conclusão do cadastro das notas/cupons fiscais, o participante receberá a confirmação automática da participação, com a quantidade de Caixa da Sorte (eletrônica) correspondente ao Cupom Fiscal
  4. Para que todos os passos sejam concluídos e efetivados, será necessário que o participante siga todas as instruções constantes no sistema, a todo tempo.

 

  • Os clientes do Shopping, poderão indicar no cadastro a loja e o nome de um dos vendedores que atendeu para que o vendedor possa concorrer a um prêmio instantâneo no valor de R$ 100,00, a participação estará vinculada a participação do cliente, caso o cliente venha a ser contemplado na promoção, o vendedor indicado por ele também será contemplado, sendo que cada um terá direito a sua respectiva premiação, ou seja, o cliente ganhará R$ 500,00 em vale-compras e o vendedor R$ 100,00 em vale-compras.

 

  • O participante inscrito nesta promoção deverá armazenar a(s) nota(s)/cupom(ns) fiscal(is) cadastrado(s) até o término da promoção, sendo que, aos contemplados, ser-lhes-á solicitado, apresentar às Empresas Promotoras o(s) referido(s) documento(s), dentro do período de participação correspondente, para validação da condição de contemplado e entrega do prêmio, sob pena de desclassificação.

 

  • É obrigatório que o participante desta promoção cadastre seus dados pessoais válidos e atualizado, uma vez que esses serão utilizados para identificação e localização de cada ganhador desta promoção e consequente entrega do prêmio. Dessa forma, a Promotora da promoção não será responsável de ficar impossibilitada de entregar o prêmio, em razão do fornecimento de dados incompletos e incorretos.

 

  • Os participantes assumem total responsabilidade pelos dados cadastrados e enviados na promoção, para comunicação e entrega do prêmio, não podendo imputar a quem quer que seja a responsabilidade pelo não recebimento decorrente de incorreção nos dados informados, ou ausência de local para recebimentos do prêmio.

 

  • Considerando que o cadastro na promoção será informatizado, no caso de uma eventual falha do sistema será solicitada a imediata reparação, no entanto, será necessário que o interessado em participar da promoção aguarde até que o retorno do referido sistema, mesmo que seja necessário acessar o sistema em outra data ou horário, durante o período de participação da promoção, consequentemente, sem caracterizar qualquer tipo de ônus para a empresa, em qualquer um dos casos, uma vez que as Caixas da Sorte da promoção serão eletrônicas e somente poderão ser geradas pelos sistema.

 

  • A empresa Promotora poderá ainda, por motivos de força maior, suspender por curto período a troca promocional, sendo certo que, nessa hipótese, a empresa Promotora tomará as medidas necessárias para solucionar o problema e retomar o sistema informatizado, o mais rápido possível, permanecendo inalteradas as regras e condições de validade de participação desta promoção.

 

  • Não haverá limites de participação por cliente, podendo cada participante concorrer com quantas Caixa da Sorte tiver direito, desde que atenda as condições previstas neste regulamento.

 

  • As notas fiscais e/ou cupons fiscais emitidos de 23 de novembro de 2020 a 31 de dezembro de 2020 serão considerados, estando certo de que qualquer período antes e/ou depois deste período de realização promocional será desconsiderado para efeitos de troca.

 

  • Visando garantir, ainda, a idoneidade da promoção, no caso de apresentação pelo participante de mais de 03 (três) comprovantes de compra emitidos pelas mesmas lojas e/ou quiosques participantes e/ou 03 (três) comprovantes de compra emitidos pelos mesmos Fast-foods e/ou restaurantes participantes, com numeração sequenciada ou não, contendo a mesma data de emissão ou, ainda, independentemente da data de emissão da nota/cupom fiscal, o Shopping se reserva o direito de consultar a loja emitente, bem como a sua Administração, antes de gerar a Caixa da Sorte de participação correspondentes a estas notas. Em caso de confirmação de alguma irregularidade, as respectivas notas/cupons fiscais serão invalidadas para efeito de participação nesta promoção.

 

  • As notas e/ou cupons fiscais referentes às compras realizadas em drogarias/farmácias, somente serão consideradas para efeito de gerar a Caixa da Sorte para participação nesta promoção, quanto aos artigos de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos, portanto, a compra de medicamentos não será computada.

 

  • No caso das agências de viagem e prestadores de serviço, será aceito para participar da promoção comprovante de compra, mediante apresentação de recibo com CNPJ, endereço da loja no Shopping Total, data e valor da compra.

 

  • Nos casos de lojas que possuam Centro de Distribuição de Mercadorias localizado fora do Shopping Total, serão aceitos os “Pedidos de Compra”, caso o pedido seja entregue após a data de término da promoção, desde que possua também o carimbo com CNPJ da Loja do Shopping Total e assinatura do responsável da loja pelo documento, no lugar da nota fiscal, tendo em vista que a nota fiscal é enviada somente na entrega do produto. Nestes casos, após receber o produto, o cliente não poderá participar novamente da promoção com a nota fiscal correspondente ao “Pedido de Compra” já utilizado.

 

  • No que se refere às lojas e quiosques do Shopping Total, participantes da promoção, que por razões tributárias, são desobrigados de emitir nota fiscal ou cuja nota fiscal é entregue somente após o pagamento do produto, a Promotora se reserva o direito de apreciar cada caso, com base no tipo de comprovante de compra a ser apresentado pelo participante no ato do cadastro, para que este possa ter direito as Caixas da Sorte da promoção, cabendo à Promotora a decisão final.

 

  • Para as lojas participantes que emitem/enviam nota fiscal eletrônica aos clientes, somente poderá ser cadastrada pelo próprio participante identificado na nota fiscal eletrônica, ou seja, não será permitida a troca da Nota fiscal em nome de terceiros.

 

  • Não serão válidos para participar da promoção e, portanto, não serão aceitos para efeitos de troca nesta promoção: nota(s) e/ou cupom(ns) fiscal(is) emitidos por lojas ou quiosques não participantes da presente promoção, ilegível(is), rasurado(s) ou que tenham qualquer tipo de modificação; nota(s) e/ou cupom(ns) fiscal(is) relativas à aquisição dos serviços de  estacionamento, serviços bancários, câmbio, lotérica, clínicas de exames laboratoriais e diagnósticos por imagem, médicas e odontológicas; nota(s) e/ou cupom(ns) fiscal(is) emitidas em nome de pessoa jurídica; comprovantes de cinemas, de estacionamentos e de ingressos de shows, espetáculos, etc; comprovantes isolados de pagamentos com cartão de crédito e/ou débito ou extrato bancário comprovando o débito, devendo sempre ser apresentada a respectiva nota fiscal ou cupom fiscal original referente à compra realizada; reimpressão de comprovantes de vendas pela internet, telefone ou correios; notas e/ou cupom(ns) fiscal(is) referentes a compras de produtos vedados pelo Art. 10 do Decreto 70951/72, sendo estes: medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados.

 

  • Da mesma forma, não serão válidos para participar da promoção comprovantes bancários, lotéricos, dos correios, de clínicas médicas, planos de saúde, estacionamento, cinema (exceto produtos da Bombonière), casa de câmbio, correios, compra/financiamento/consórcio de imóvel, automóvel e moto, bem como qualquer outro serviço que não tenha nota fiscal com nome do estabelecimento, CNPJ e endereço localizado no Shopping Total.

 

  • Os participantes da promoção concorrerão aos brinde instantâneos, indicados no item 1 deste regulamento, sendo que será contemplado o 1º cliente que acionar/abrir a Caixa da Sorte (eletrônica), a partir do horário de contemplação pré-determinado pela empresa promotora conforme planilha sigilosa enviada ao Ministério da Economia e anexada ao plano de operação.

 

  • Para efeito de participação na promoção será contabilizado o horário de acionamento/abertura da Caixa da Sorte, ou seja, será considerada a data, hora, minutos, segundos e milésimos em que o participante clicar na caixa para abri-la. Caso não haja participante contemplado no horário exato definido em sigilo com junto à SECAP/ME, será considerado contemplada a 1ª Caixa da Sorte que for aberta após o horário definido através de hora, minuto, segundo e milésimos que atende os requisitos da presente promoção.

 

  • Durante o período da promoção estão previstos a participação de aproximadamente 100.000 (cem mil) participantes, sendo que serão distribuídos durante toda a promoção 372 (trezentos e setenta e dois) brindes, sendo que a proporção será de 1/269.

 

  • Devido o atual cenário de pandemia do COVID-19 o horário de funcionamento do Shopping poderá ser alterado sem aviso prévio conforme as restrições e decisões do Governo Federal, Estadual e Municipal.

 

  1. BRINDES:

 

  • Serão distribuídos 372 (trezentos e setenta e dois) prêmios para os clientes do Shopping Total e 372 (trezentos e setenta e dois) prêmios para os vendedores indicados no período de 01 de dezembro de 2020 a 31 de dezembro de 2020 ou enquanto durar os estoques.

 

QuantidadeDescrição do brinde Valor unitário
372Premiação para o cliente:

01 (um) Vale compras no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), para ser utilizado exclusivamente nas lojas do Shopping Total.

 

 

 

 

R$ 500,00

372Premiação para o vendedor indicado:

01 (um) Vale compras no valor de R$ 100,00 (cem reais), para ser utilizado exclusivamente nas lojas do Shopping Total.

 

 

 

 

R$ 100,00

 

  1. PREMIAÇÃO TOTAL:

 

Quantidade total de brindesValor total da promoção
744R$ 223.200,00

 

 

  1. CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

 

  • Não terão validade inscrições que não preencherem as condições básicas previstas neste regulamento e que impossibilitarem a verificação de sua autenticidade.

 

  • Os participantes poderão ser excluídos automaticamente da promoção em caso de comprovação de fraude, de não preenchimento dos requisitos previamente determinados e/ou em decorrência da prestação de informações incorretas ou equivocadas, de acordo com as regras do regulamento da promoção.

 

  • Uma vez identificada a prática de ato tipificado como ilícito penal, o contemplado responderá pelo crime de falsificação de documentos ou uso de documento falso, sem prejuízo de responder civilmente por seus atos.

 

  • O participante inscrito nesta promoção deverá armazenar a(s) nota(s)/cupom(ns) fiscal(is) cadastrado(s) até o término da promoção, sendo que, aos contemplados, ser-lhes-á solicitado, apresentar às Empresas Promotoras o(s) referido(s) documento(s), dentro do período de participação correspondente, para validação da condição de contemplado e entrega do prêmio, sob pena de desclassificação.

 

  • Não poderão participar da promoção os proprietários e funcionários das lojas, espaços comerciais e quiosques do Shopping Total, as pessoas jurídicas, os sócios, acionistas e funcionários do Shopping Total, da Administradora do Shopping, do Condomínio, Associação dos Lojistas, Fundo de Promoções, das empresas terceirizadas que prestam serviços ao Shopping Total, e ainda de quaisquer empresas diretamente envolvidas com esta promoção e seus respectivos funcionários. Aqueles que infringirem o aqui disposto poderão ser acionados, judicial ou extrajudicialmente, pelo promotor da campanha.

 

  1. ENTREGA DOS BRINDES:

 

  • O prêmio será entregue ao respectivo contemplado no Shopping Total localizado Cristóvão Colombo, 545 – Floresta – Porto Alegre/RS em data e horário a ser combinado com o contemplado ou ainda no domicílio do contemplado em até 30 (trinta) dias a contar da data da respectiva apuração de acordo com o Decreto 70951/72 – Artigo 5º.

 

  • Para a retirada e/ou entrega do prêmio, o ganhador deverá apresentar documentação comprobatória original e cópia do RG/CNH e CPF. O prêmio não poderá ser retirado por terceiros.

 

  • O prêmio distribuído deverá ser livre e desembaraçado de qualquer ônus para o contemplado.

 

  • Nos termos da legislação em vigor, não será permitida a conversão do prêmio em dinheiro ou, ainda, a sua substituição por outro, bem como a transferência do prêmio à terceiro, que não o contemplado, em data anterior à sua efetiva entrega e integralização ao patrimônio deste.

 

  • Na eventualidade do ganhador vir a falecer, o respectivo prêmio será entregue ao espólio, na pessoa do seu inventariante. Não havendo processo de inventário, será entregue a um dos herdeiros do contemplado, com consentimento dos demais, desde que devidamente comprovada esta condição.

 

  • Ocorrerá prescrição do direito ao prêmio dentro de 180 (cento e oitenta) dias após a data do sorteio da promoção. Ocorrendo a prescrição ora mencionada não caberá ao vencedor qualquer tipo de reclamação e/ou reivindicação, a qualquer título que seja. O prêmio ganho e não reclamados reverterão como Renda da União, no prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o Art. 6º do Decreto nº 70951/72.

 

  • As obrigações e responsabilidade, se houver, da empresa promotora com o participante ganhador encerram-se no momento da entrega do prêmio, que será comprovada mediante a assinatura do recibo de entrega do prêmio, não cabendo ao contemplado discutir ou redefinir as condições e/ou premissas da promoção ou do prêmio.

 

  1. DISPOSIÇÕES GERAIS:

 

 

  • A participação na promoção implica na aceitação total e irrestrita de todos os termos deste regulamento. O participante declara que leu e concorda com o presente regulamento, comprometendo-se a obedecê-lo integralmente, previamente à sua participação na promoção.

 

  • Ao se cadastrar nesta promoção, o participante aceita todos os termos do presente Regulamento e autoriza o uso dos seus dados pessoais nos termos do Regulamento.

 

  • A Promotora, neste momento, assume o compromisso de proteger os dados pessoais cadastrados, mantendo absoluta confidencialidade sobre tais informações, garantindo que, excetuados os casos previstos em lei e ao fiel cumprimento da execução desta promoção, não serão compartilhados ou cedidos com terceiros a qualquer título.

 

  • Assim, os dados serão compartilhados apenas com as empresas contratadas pela Promotora, tais como: empresas responsáveis pelo sistema do banco de dados, pela contabilidade, pela auditoria, pela autorização e prestação de contas da promoção junto à SECAP/ME, pela assessoria jurídica, pela entrega dos prêmios, todas com a finalidade exclusiva de executar e operacionalizar a presente promoção. Os dados também serão compartilhados com a SECAP/ME, órgão público responsável pela autorização, regulação e fiscalização das promoções comerciais, em atenção à legislação que rege o tema.

 

  • A Promotora exige que todas as empresas responsáveis pela execução e operacionalização desta promoção utilizem referidos dados pessoais em conformidade com este Regulamento e como a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

 

  • Internamente, os dados dos participantes serão acessados somente por colaboradores autorizados pela Promotora, respeitando os princípios inerentes ao tratamento de dados pessoais previstos na Lei Geral de Proteção de Dados, sempre com o objetivo de execução e operacionalização desta Promoção, além do compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade, de acordo com este Regulamento.

 

  • Os dados pessoais coletados para esta promoção ficarão armazenados para fins operacionais e obedecerão a padrões rígidos de confidencialidade e segurança. Nenhum documento, informação e/ou dado pessoal será divulgado e/ou compartilhado em nenhuma hipótese, salvo os casos acima previstos e/ou mediante ordem judicial ou por determinação regulatória ou legal.

 

  • E em atenção às diretrizes legais aplicáveis, a Promotora possibilitará aos participantes que revoguem a autorização para uso de seus dados, para fins de execução desta promoção, concedida nos termos do regulamento, bastando que solicitem por e-mail.

 

  • Na hipótese de a promoção ainda estar em curso, a revogação da autorização, pelos participantes, acarretará na sua imediata desclassificação e na cessação do envio de mensagens com os fins específicos descritos neste Regulamento.

 

  • Ao término da promoção, os dados pessoais de todos os participantes serão mantidos no banco de dados da Promotora pelo prazo de até 10 (dez) anos, ou até que haja o cancelamento, de forma expressa, das autorizações de manutenção dos dados previstas no Regulamento, considerando o fato que ocorrer primeiro, sem prejuízo do disposto no item abaixo.

 

  • A Promotora, para fins de cumprimento legal e/ou defesa em eventual processo administrativo e/ou judicial, manterá, obrigatoriamente, em sua base de dados, os dados pessoais: (i) dos participantes contemplados: pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do término da promoção; e (ii) dos demais participantes inclusive daqueles que cancelaram a autorização para participar desta promoção: até o recebimento, pela Promotora, do ofício de homologação da prestação de contas a ser realizada perante a SECAP/ME, no prazo legal. Findos os prazos ora estipulados, os dados poderão ser deletados.

 

  • As dúvidas, omissões ou controvérsias oriundas da presente Promoção deverão ser enviadas para Shopping, as quais serão, preliminarmente, dirimidas por uma comissão composta por 03 (três) representantes das Empresas Promotoras. Na eventualidade de não se atingir um consenso após a atuação da comissão, a questão deverá, então, ser submetida à apreciação da SECAP/ME. No silêncio injustificado das Empresas Promotoras, bem como em razão de decisão insatisfatória que esta vier a adotar quanto a eventuais solicitações de esclarecimentos que lhe forem apresentadas, poderão os consumidores participantes da Promoção, apresentar suas reclamações fundamentadas ao Procon local e/ou aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

 

  • Ocorrerá prescrição do direito ao prêmio dentro de 180 (cento e oitenta) dias após a data de término da promoção. Ocorrendo a prescrição ora mencionada não caberá ao vencedor qualquer tipo de reclamação e/ou reivindicação, a qualquer título que seja. O prêmio ganho e não reclamados reverterão como Renda da União, no prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o Art. 6º do Decreto nº 70951/72.

 

  • Fica, desde já, eleito o foro da comarca do participante para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento da presente promoção.

 

  • Esta promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei n.º 5.768/71, regulamentada pelo Decreto n.º 70.951/72 e Portaria MF 41/08) e obteve o Certificado de Autorização SECAP nº. 05.010566/2020 expedido pelo Ministério da Economia.